PORTARIA MCOM Nº 13.370, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.370, DE 29 DE MAIO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, o
Programa de Gestão e Desempenho para o exercício
de atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 1º da Portaria MCOM nº
12.395, de 29 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28, de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do
Ministério das Comunicações, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Somente poderão ser realizadas no âmbito do Programa de Gestão e
Desempenho as atividades passíveis de mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 3º Serão adotadas as seguintes modalidades na execução do Programa de
Gestão e Desempenho no âmbito desta unidade:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre
em local determinado pela administração pública federal.
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
administração pública federal; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os participantes
que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução do Programa de
Gestão e Desempenho.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os períodos de
trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados entre a chefia e os
participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de horários presenciais entre eles.
Art. 4º As vagas para o Programa de Gestão e Desempenho deverão observar os
seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral: até 75% (setenta e
cinco por cento).
Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no Programa de Gestão e
Desempenho os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º Fica vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho do
agente público que se encontrar nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade teletrabalho; e
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial; e
III - estagiários.
Art. 7º O ingresso de servidor no PGD, na modalidade teletrabalho, ocorrerá
mediante processo seletivo, válido pelo período de um ciclo, correspondente a 12 meses, a
ser realizado pela Secretaria-Executiva.
Art. 8º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 10. Será desligado do Programa de Gestão e Desempenho o participante cuja
avaliação do plano de trabalho seja considerada inadequada ou não executada, por 3 (três)
vezes consecutivas.
Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só
poderá se candidatar a um novo Programa de Gestão e Desempenho, decorridos pelo menos
6 (seis) meses do seu desligamento.
Art. 11. O participante do Programa de Gestão e Desempenho, na modalidade
teletrabalho, poderá ser convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional,
quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser
solucionada por meios telemáticos ou informatizados.
§ 1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de:
I - 24 horas para os participantes do regime parcial; e
II - 48 horas para os participantes do regime integral.
§ 2º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de
Ciência e Responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 12. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Art. 13. Ficam revogadas:
I - a Portaria MCOM nº 4.310, de 14 de dezembro de 2021; e
II - a Portaria MCOM nº 7.694, de 2 de dezembro de 2022.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
WILSON DINIZ WELLISCH