PORTARIA MCOM Nº 13.194, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.194, DE 14 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.016111/2023-10, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV JUIZ DE FORA S/A, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 21.575.063/0001-46, para executar, por prazo indeterminado, o
Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, nos canais e localidades
relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TV JUIZ DE FORA S/A, pessoa jurídica concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 21.575.063/0001-
46, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 2.236, de 22 de janeiro de 1963,
publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 1963, para execução do serviço
no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO