PORTARIA MCOM Nº 13.193, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.193, DE 13 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.034020/2022-77, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 4941/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 7881/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00297/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das
Montanhas Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.894.681/0001-77, por meio Portaria nº 1.577, de
8 de agosto de 2002, publicada em 12 de agosto de 2002, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 1.016, de 2004, publicada no dia 18 de novembro de 2004, para a RÁDIO
CIDADE FM DE URUSSANGA LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.303.259/0001-70, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada,
vinculado ao Fistel nº 50401801950, no município de Urussanga, estado de Santa
Catarina.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Karina da Silva Losso 47.500 47.500,00
. Gil Losso 2.500 2.500,00
. TOTAL 50.000 50.000,00
. NOME CARGO
. Gil Losso Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Rádio Cidade FM de Urussanga Ltda. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO