PORTARIA MCOM Nº 13.085, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.085, DE 3 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 212, de 13 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 14 de maio de 2024 e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53900.003614/2014-71, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1106/2024/SEI-
MCOM e Parecer nº 00159/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, anulando o ato que outorgou
permissão à licitante RÁDIO E TV ARAUCÁRIA LTDA. - ME, na Concorrência nº 056/2000-
SSR/MC, resolve:
Art. 1º Tornar Sem Efeito o Decreto Presidencial de 4 de abril de 2008,
publicado no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2008, que outorga permissão à RÁDIO
E TV ARAUCÁRIA LTDA. - ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Parambu,
no estado do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO