PORTARIA GM/MCOM Nº 13.356, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MCOM Nº 13.356, DE 28 DE MAIO DE 2024
Institui, no âmbito do Gabinete do Ministro das
Comunicações, o Programa de Gestão e Desempenho
para o exercício de atividades que serão avaliadas
em função da efetividade e da qualidade das
entregas.
A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 1º da Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de
fevereiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de
maio de 2022 e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Gabinete do Ministro e dos órgãos de assessoria
direta e imediata ao Ministro de Estado das Comunicações, o Programa de Gestão e
Desempenho (PGD), nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023.
Art. 2º Somente poderão ser realizadas no âmbito do PGD as atividades
passiveis de mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 3º Serão adotadas as seguintes modalidades na execução do PGD no
âmbito desta unidade:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela administração pública federal; e
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
administração pública federal.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução
do Programa de Gestão e Desempenho.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados
entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de
horários presenciais entre eles.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral: até 75% (setenta e
cinco por cento).
Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários.
Art. 6º Fica vedada a participação no PGD do agente público que se encontrar
nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial; e
III - lotado na Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares, na Assessoria
Especial de Comunicação Social, na Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro e na
Coordenação-Geral de Cerimonial, na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução
integral ou parcial.
Art. 7º O ingresso de servidor no PGD, na modalidade teletrabalho, ocorrerá
mediante processo seletivo, válido pelo período de um ciclo, correspondente a 12 meses,
a ser realizado pela Secretaria-Executiva.
Art. 8º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 10. Será desligado do PGD o participante cuja avaliação do plano de
trabalho seja considerada inadequada ou não executada, por 3 (três) vezes consecutivas.
Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só poderá
se candidatar a um novo PGD, decorridos pelo menos 6 (seis) meses do seu desligamento.
Art. 11. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, regime de
execução parcial, poderá ser convocado para comparecimento pessoal à unidade
organizacional, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência
que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, com no mínimo
24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo
de Ciência e Responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 12. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Art. 13. Ficam revogadas:
I - a Portaria MCOM nº 4.320, de 15 de dezembro de 2021; e
II - a Portaria MCOM nº 6.656, de 8 de setembro de 2023.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
RAFAELA CALADO E SILVA MELLO