PORTARIA FCP Nº 136, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA FCP Nº 136, DE 28 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto
nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº
7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº
10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto
nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na
Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se
Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que
instrui o processo administrativo nº 01420.100124/2024-91:
. Comunidade Município Estado
. SERRA DA MANDIOCA DOIS RIACHOS AL
Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro
Geral nº 21, sob o n.º 3083, às fls. 107.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Arqueólogo coordenador geral e de campo: Jardel Stenio de Araújo Barbosa
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia, Etnologia e Etno-História da Universidade
Estadual de Maringá - LAEE/UEM
Área de Abrangência: Município de São José dos Pinhais, estado do Paraná
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
22-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: CGH Hugo Energia SPE Ltda
Empreendimento: Central Geradora Hidrelétrica Hugo
Processo nº 01508.000932/2023-17
Projeto:AvaliaçãodeImpactoaoPatrimônioArqueológiconaáreadoEmpreendimentoCentral
Geradora Hidrelétrica Hugo
Arqueólogo coordenador Geral e de campo: Rodrigo Junghans
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Etnologia e Etno-história - UEM
Área de Abrangência: Município de Porto Vitória, estado do Paraná
Prazo de Validade: 02 (dois) meses