PORTARIA DG Nº 136, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA DG Nº 136, DE 29 DE MAIO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução
ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o art. 3º do Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, o art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023, o art. 41 da Resolução nº 6.041, de 29 de abril de 2024 e no que
consta no processo nº 50500.373206/2023-98, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da Resolução
nº 6.041, de 29 de abril de 2024 e desta Portaria.
Art. 2º Poderão aderir ao PGD na ANTT os agentes públicos elencados no §1º
do art. 7º na Resolução nº 6.041, de 29 de abril de 2024, observadas as restrições e
procedimentos previstos nessa Resolução e nas normas expedidas pelo órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
§ 1º Os agentes públicos que participam do PGD e possuem Termo de Ciência
e Responsabilidade (TCR) vigente no ato de publicação desta Portaria poderão permanecer
no programa, desde que cumpram todas as disposições previstas na Resolução nº 6.041,
de 2024, e nas normas expedidas pelo Sipec.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos agentes públicos lotados nas
Coordenações Regionais, Escritórios Regionais e Escritórios de Fiscalização, sem prejuízo da
continuidade de projeto experimental de implementação de PGD nessas unidades na data
de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES