PORTARIA CC/PR Nº 703, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CC/PR Nº 703, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da
Presidência da República de pedidos de anuência
prévia para a realização de consulta pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 28, § 4º, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Objeto
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência
da República de pedidos de anuência prévia para a realização de consulta pública de ato
normativo de competência do Presidente da República.
Âmbito de aplicação
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se às consultas públicas referentes a
propostas de:
I - emendas à Constituição;
II - projetos de lei;
III - decretos; e
IV - encaminhamento ao Congresso Nacional de tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica às consultas públicas referentes a:
I - ato normativo que não seja de competência do Presidente da República; ou
II - questões postas em tese e sem o formato de ato normativo.
Encaminhamento dos pedidos
Art. 3º Os pedidos de anuência prévia para realização de consulta pública serão
encaminhados à Secretaria-Executiva da Casa Civil por meio de ofício remetido pelo Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
§ 1º A competência para encaminhar os pedidos de que trata o caput poderá ser
delegada às autoridades de que trata o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, ou ao
Secretário-Geral do Ministério da Defesa, vedada a subdelegação.
§ 2º O ofício será subscrito por mais de uma autoridade caso a consulta pública
refira-se a proposta de ato normativo sujeito a referenda de mais de um Ministro de Estado.
§ 3º A assinatura de mais de uma autoridade no ofício de encaminhamento poderá
ser dispensada se houver comprovação da concordância dos demais Ministros de Estado com o
texto encaminhado à Casa Civil.
Instrução dos pedidos
Art. 4º Os pedidos de anuência para a realização de consulta pública deverão ser
instruídos com:
I - a minuta de ato normativo a ser submetida a consulta pública; e
II - os pareceres jurídicos e de mérito que avaliaram o ato.
Parágrafo único. Na hipótese de ato interministerial, os documentos de que trata o
inciso II do caput poderão ser elaborados por apenas um dos órgãos envolvidos.
Análise na Presidência da República
Art. 5º Os pedidos de anuência para a realização de consulta pública:
I - serão recebidos e processados pela Secretaria-Executiva da Casa Civil;
II - serão encaminhados à Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-
Geral da Presidência da República, para ciência;
III - serão analisados pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos e pela
Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil;
IV - serão analisados somente após completada a formulação, a análise e a instrução
pelos órgãos envolvidos; e
V - terão prazo total de trinta dias úteis para fluxo da questão na Casa Civil.
§ 1º Fica delegada à Secretária-Executiva da Casa Civil a decisão sobre os pedidos
de anuência de que trata esta Portaria, vedada a subdelegação.
§ 2º A Casa Civil poderá solicitar informações complementares para a análise dos
pedidos de anuência de que trata esta Portaria.
§ 3º As solicitações de informações complementares de que trata o § 2º:
I - acarretam interrupção do prazo previsto no inciso V do caput; e
II - poderão ser remetidas e respondidas por meio de correio eletrônico.
§ 4º Ao analisar os pedidos de anuência de que trata este artigo, a Casa Civil avaliará:
I - a constitucionalidade e a legalidade da proposição normativa;
II - a conformação com as diretrizes da política governamental; e
III - a articulação entre os entes públicos envolvidos.
§ 5º A manifestação da Casa Civil quanto aos pedidos de anuência de que trata esta
Portaria:
I - não representa a posição do Presidente da República ou de outro órgão
integrante da Presidência da República sobre a matéria; e
II - não condiciona o posicionamento da Casa Civil por ocasião de eventual
remessa posterior da proposta de ato normativo objeto de consulta pública ao Presidente da
República, na forma prevista no Capítulo VIII do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Vigência
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS