PORTARIA Nº 666, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 666, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2023 e
na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de 2023, publicada
no Diário Oficial da União do dia seguinte e
CONSIDERANDO tendo em vista o disposto no Regulamento do
Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de
julho de 1934 e o que determina o Artigo 3º e 4º, da Instrução Normativa nº
06, de 16 de janeiro de 2018 e
CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000740/2024-95;
Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, ANDRESSA DA SILVA ALVES,
não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a colheita de
amostras para testes diagnósticos de Mormo de Equídeos, devendo a habilitada
observar as normas de dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua
publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA