PORTARIA Nº 520, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 520, DE 28 DE MAIO DE 2024
Declara como de interesse social, para fins de criação
de projeto de assentamento o remanescente da
Gleba Jurupari, localizada nos municípios de Rio
Branco e Sena Madureira, estado do Acre.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRAìRIA - INCRA, no uso das atribuic–oÞes que lhe saÞo conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando a Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que
estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de
projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;
Considerando a decisão adotada na 733ª Reunião do Conselho Diretor - CD,
contida na Resolução CD nº 22, de 28 de maio de 2024 (20544774);
Considerando a instrução dos autos do processo administrativo nº
54000.128786/2023-52; resolve:
Art. 1º Declarar como de interesse social, para fins de criação de projeto de
assentamento o remanescente da Gleba Jurupari, localizada nos municípios de Rio Branco
e Sena Madureira/AC, com área georreferenciada de 14.169,1236ha, dos quais
13.505,1915ha encontram-se em Rio Branco e 663,9321ha estão no município de Sena
Madureira, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira,
matrículas M-5422 (SEI nº 18663785), M-5423 (SEI nº 18663841) e M-5424 (SEI nº
18663867), em nome da União Federal.
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD, a Diretoria de Governança Fundiária - DF e a
Superintendência Regional do Acre - SR(AC) adotem as providências previstas no art. 2º da
Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI