PORTARIA Nº 2.775/SNTEP/MME, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 2.775/SNTEP/MME, DE 29 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 19 do
Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, na Portaria MME nº 215, de 11 de maio de
2020, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº
9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000137/2024-87, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Plano de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica (POTEE) 2024 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de
Transmissão (1ª Emissão).
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na
página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme/pt-br, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento das
propostas contida no Plano de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e
Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de
publicação desta Portaria.
Art. 3º As concessionárias listadas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia
Elétrica (POTEE) 2024 deverão verificar se a descrição de cada ampliação ou reforço indicado, é:
I - compatível com as instalações sob sua responsabilidade; e
II - adequada para compreensão, detalhamento dos projetos e orçamentação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.325, de 23 de abril de 2024, publicada no D.O. n. 82, de 29 de abril de 2024, Seção 1, página 214, Volume 162, constante do Processo n.
48500.005915/2023-00, substituir as tarifas TUSD do subgrupo A3 na modalidade Distribuição, acessante EPB FLORES na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/
Onde se lê:
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Neoenergia Pernambuco)
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA
. TUSD TE TUSD TE
. R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
. A3(69kV) DISTRIBUIÇÃO EPB FLORES P 14,85 0,00 0,00 13,30 6,84 0,00
. FP 12,43 0,00 0,00 11,07 6,84 33,80
. NA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Leia-se:
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Neoenergia Pernambuco)
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA
. TUSD TE TUSD TE
. R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
. A3(69kV) DISTRIBUIÇÃO EPB FLORES P 14,85 7,73 0,00 13,30 6,84 0,00
. FP 12,43 7,73 0,00 11,07 6,84 33,80
. NA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00