PORTARIA N° 13.181, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA N° 13.181, DE 16 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de
2023, e nº 1921, de 25 de março de 2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 8585/2024/SEI-MCOM (11523375), que integra o Processo
nº 53575.000048/2024-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, Fistel nº
50403400104, CNPJ: 06.345.350/0001-76, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com finalidade exclusivamente educativa,
por meio do canal nº 260, no Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção de multa,
no valor de R$ 24.177,98 (vinte e quatro mil cento e setenta e sete reais e noventa e oito
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial
MEC/MC nº 651, de 15 de abril de 1999, c/c art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR