PORTARIA Nº 12.769, DE 24 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 12.769, DE 24 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5879/2024/SEI-MCOM (11449543), que integra o
Processo nº 53115.007115/2021-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO FREI JOÃO BATISTA VOGEL OFM, Fistel nº
50414513541, inscrita no CNPJ nº 01.054.873/0001-40, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 249, no Município
de Anápolis, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.