PORTARIA Nº 108/MB/MD, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 108/MB/MD, DE 29 DE MAIO DE 2024
Transfere a subordinação da Agência Fluvial de
Cruzeiro do Sul e dá outras providências
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo
I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Transferir a Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul (AgCSul) à subordinação da
Capitania Fluvial de Porto Velho (CFPV).
Art. 2° O art. 1° da Portaria n° 577/MB, de 27 de novembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Criar, dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, a
Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul (AgCSul), Organização Militar com semiautonomia
administrativa, devendo ser apoiada, nos aspectos referentes à execução financeira, pela
Capitania Fluvial de Porto Velho (CFPV), à qual ficará subordinada, e pelo Centro de
Intendência da Marinha em Manaus (CeIMMa) nos aspectos referentes ao pagamento de
pessoal e abastecimento, com sede na Cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, com o
propósito de contribuir para as atividades de segurança do tráfego aquaviário, ensino
profissional marítimo, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica na área
de jurisdição a ser atribuída à OM, sob a direção de um Capitão-Tenente (CAM/AA)". (NR)
Art. 3° O Comandante de Operações Navais baixará os atos complementares que se
fizerem necessários à execução desta Portaria.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 29 de maio de 2024.
MARCOS SAMPAIO OLSEN