EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.060/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.060/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.002339/2024-16
Requerente: Instituto de Biociência da Universidade de São Paulo
CQB: 044/98
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9383/2024, publicado em 12 de março de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão e revisão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para: 1- Mudança de nome da
Instalação "Casa de Vegetação do Departamento de Botânica" para "Complexo de
Crescimento Controlado de Plantas"; 2- Revisão do nível de biossegurança de NBII para
NBI; 3- Extensão de CQB para inclusão da Estufa 02 com 234 m2. , concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na
Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão