DESPACHO GM/MS Nº 32, DE 29 DE MAIO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 32, DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo nº 25000.130370/2022-15.
Interessada: ASSOCIAÇÃO DE PESSOA COM CÂNCER - APECAN/AL, CNPJ nº
17.283.410/0001-90.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 388/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS(0040886693) para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que
a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas
razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do
artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA