DESPACHO GM/MS Nº 31, DE 29 DE MAIO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 31, DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo nº 25000.184405/2021-55.
Interessado: INSTITUTO DE GESTÃO APLICADA/BA, CNPJ nº 21.355.608/0001-09.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 386/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
(0040842281) para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada
possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA