DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/GAB2/CADE, DE 29 DE MAIO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/2024/GAB2/CADE, DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo nº 08700.000284/2022-72
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio
Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a Região (Creci/GO)
Advogado: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade
VERSÃO PÚBLICA
1. Conforme precedentes deste Tribunal[1], é relevante a obtenção dos dados
financeiros do Representado do caso em apreço, uma vez que tais informações podem
influenciar na dosimetria de eventual sanção que venha a ser aplicada por esta
Autarquia.
2. Dessa forma, no interesse do julgamento do caso em epígrafe, solicito à
Coordenação-Geral Processual (CGP) que promova a requisição de informações à Receita
Federal do Brasil da receita bruta registrada no ano de 2021 do Conselho Regional de Corretores
de Imóveis da 5a Região (Creci/GO), inscrito no CNPJ sob o nº 01.638.121/0001-26.
3. Caso seja do interesse do Representado, concedo também o prazo de 5
(cinco) dias corridos, contados da publicação deste despacho no DOU, para que apresente
nos autos as informações que avaliar pertinentes para aferição da sua situação econômica,
acompanhado de documentos idôneos de comprovação.
4. Ressalto ao Representado que informações comercialmente sensíveis podem
ser objeto de tratamento reservado, o que implica em autuação de versão de acesso
restrito em autos não públicos. Apreciação a respeito é realizada por este Conselho
mediante solicitação justificada com base no art. 49 da Lei nº 12.529/2011 e arts. 52 a 54
do Regimento Interno do Cade. Além de justificativa, para lograr tratamento reservado de
informações comercialmente sensíveis, a resposta deve ser apresentada em duas versões:
(i) uma versão integral, classificada como de ACESSO RESTRITO ou equivalente e (ii) uma
versão classificada como PÚBLICA ou equivalente, a qual deve ser editada com a omissão
ou rasura das informações sensíveis, versão que será juntada aos autos públicos.
5. Registre-se que a ausência de resposta tempestiva a este despacho tornará
preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, poderei considerar a receita do
Representado a partir de dados contidos nas bases de dados do Poder Público ou em
outros critérios econômicos juridicamente admissíveis.
6. Nestes termos, encaminho os autos aos cuidados da CGP/Protocolo para o
devido encaminhamento do ofício à RFB.
7. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Conselheiro