DESPACHO N° 91, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.803500/2024-22
Assunto: Abertura de processo administrativo de regulação para tratar das ações
normativas excepcionais e temporárias a serem adotadas em caráter emergencial pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, em decorrência do estado de calamidade
pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº
57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de
2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.
Área responsável: GADIP
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa
de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência. Dispensa de
Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de vigência temporária e
de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual e para a qual a realização
de ARR se caracteriza como improdutiva e representa emprego de recursos
desproporcionais aos eventuais impactos esperados com o ato normativo.
Relatoria: Antonio Barra Torres
2ª DIRETORIA