DESPACHO N° 90, DE 28 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.804295/2024-12
Assunto: Abertura de processo administrativo de regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 492, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre
procedimentos relacionados às alterações pós-regularização de produtos saneantes, para
incluir hipótese de dispensa de peticionamento e de manifestação prévia da Anvisa quando da
alteração de rotulagem para inclusão de dizeres relativos à doação em produtos saneantes de
Risco 1 e Risco 2.
Área responsável: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 12.4 - Revisão do regulamento técnico
com requisitos para o registro e notificação de produtos saneantes.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para redução
de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de
diminuir os custos regulatórios e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva,
considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade
administrativas.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira