DESPACHO Nº 152/CPCIND/SENAJUS, DE 29 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 152/CPCIND/SENAJUS, DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.001439/2024-68
Obra: "Bandida"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Bandida", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º
do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;
b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como: morte
intencional (14), consumo de droga ilícita (16), produção ou tráfico de droga ilícita (16), violência
gratuita ou banalização da violência (16), apologia à violência (18) e crueldade (18 anos);
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
O eixo de violência apresenta os agravantes de frequência, relevância,
composição de cena, valorização de conteúdo negativo, conteúdo inadequado com criança
e adolescente e motivação, o que corrobora a classificação de "não recomendado para
menores de 18 (dezoito) anos";
As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA
TÉCNICA Nº 44/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;
A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra especialmente
importante em programas seriados.
Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 18 (dezoito)
anos", por conter violência extrema, conteúdo sexual e drogas, em razão da aplicação dos
critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
Recomenda-se a exibição da obra após as 23 (vinte e três) horas, quando
exibida em televisão aberta.
A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com
supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 29 DE MAIO DE 2024
Nº 620/2024 - Ato de Concentração nº 08700.009236/2023-21. Requerentes: Âmbar
Energia S.A., Companhia Paranaense de Energia - Copel e Copel Geração e Transmissão
S.A.Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Alexei Vivan,
Rogério Miranda e Isabela Faria.Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999,
integro as razões do Parecer N° 10/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1393112) à
presente decisão, inclusive quanto à sua motivação.
Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de
30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I,
do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato
de Concentração.
Nº 625/2024 - Ato de Concentração nº 08700.007656/2023-72. Requerentes: Gerdau Açominas
S.A., Fundação Ouro Branco, Unimed Conselheiro Lafaiete Cooperativa de Trabalho Médico
Ltda., Unimed São João Del Rei Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Inconfidentes
Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha
Rodrigues, Mayara Lins Ogea, Felipe Carvalho Eleutério de Lima e outros. Com fulcro no §1º do
art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 12/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI
1394443) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação.
Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido
pela impugnação ao Tribunal do Cade com recomendação de rejeição do presente ato
de concentração.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta