DESPACHO Nº 1.642, DE 28 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/06/2024

DESPACHO Nº 1.642, DE 28 DE MAIO DE 2024
Processo nº: 48500.000504/2015-18.
Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR
apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo
III. Período: abril de 2024 e residuais.
A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação Nº 90/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
870.139/2019-PAVISA PAVIMENTACAO E OBRAS DE SANEAMENTO LTDA-
Alvará n°7008/2019 - Cessionario:48062.872248/2023-71; 48062.872252/2023-30;
48062.872253/2023-84-J C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA- CPF ou
CNPJ 48.036.019/0001-14
871.882/2023-JULIANO PEREIRA ROCHA- Alvará n°757/2024 -
Cessionario:48062.870108/2024-40-TURRAO MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ
53.131.987/0001-40
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
871.178/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6984/2023
871.179/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6985/2023
871.180/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6986/2023
871.194/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6995/2023
871.193/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6994/2023
871.183/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6989/2023
871.150/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6796/2023
871.154/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6800/2023
871.189/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6574/2023
871.279/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°7778/2023
871.290/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°8236/2023
872.389/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1539/2024
872.459/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1548/2024
872.450/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°912/2024
872.408/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1070/2024
872.390/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1540/2024
872.436/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°901/2024
872.454/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°838/2024
872.446/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°909/2024
872.443/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°906/2024
872.458/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1547/2024
872.456/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1546/2024
872.448/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°911/2024
872.409/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1071/2024
872.407/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1069/2024
872.451/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°913/2024
872.449/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1073/2024
872.453/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°914/2024
872.442/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°905/2024
872.447/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°910/2024
872.460/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1549/2024
872.455/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1074/2024
872.444/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°907/2024
872.445/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°908/2024
872.441/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°904/2024
872.440/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°903/2024
873.504/2006-SERGIO BARRETO CARVALHO- Cessionário:Serra do Melador
Consultoria Ltda- CPF ou CNPJ 37.129.276/0001- 84- Alvará n°1822/2007
871.152/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6798/2023
871.164/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6977/2023
871.163/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6807/2023
871.181/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6987/2023
871.155/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6801/2023
871.149/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6795/2023
871.190/2023-RBR MINERADORA LTDA- Cessionário:Smart Lithium Resources
Ltda- CPF ou CNPJ 51.825.148/0001- 04- Alvará n°6992/2023
872.397/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1064/2024
872.400/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1066/2024
872.401/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- Cessionário:ECOMETALS
BRAZIL LTDA- CPF ou CNPJ 54.338.238/0001-50- Alvará n°1067/2024
declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)
871.056/2000-IMAGI INDUSTRIA DE MÁRMORE GIRONDA LTDA-Alvará
N°4.076/2001
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
870.364/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA - Ofício N° 18991/2024
870.361/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA - Ofício N° 19003/2024
870.362/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS
NOBRES DO SUL DA AMAZONIA - Ofício N° 19004/2024
Indefere Requerimento de PLG(335)
870.406/2018-MOISES FERNANDO ALVES DE CASTRO
871.401/2023-VANGELA NEY DA CONCEICAO RAMOS
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
870.112/2024-DANIEL DOS SANTOS NOVAES
870.336/2024-ADRIANA MOITINHO SOARES SILVA ME
870.356/2022-MUTUA MINERACAO E TRANSPORTES LTDA
870.714/2020-AGROLAGE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME
872.097/2022-MINERACAO VALE DO SOL LTDA
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Gerente
DESPACHO
Relação Nº 93/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30
dias(638)
871.137/2017-MATOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-AI N°804/2024/DIFIS-