DESPACHO Nº 1.614, DE 27 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/06/2024

DESPACHO Nº 1.614, DE 27 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do
Processo nº 48500.001792/2024-19, decide: anuir previamente a celebração de
Contratos entre Partes Relacionadas de Cessão de Créditos Tributários a serem
firmados entre as concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº
33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-
51, e Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, Cessionárias, e as
empresas Dobrevê Energia Ltda., CNPJ nº 10.827.444/0001-59, SPE Turbina 16 Energia
Ltda., CNPJ nº 15.008.729/0001-81, SPE Cachoeira Grande Ltda., CNPJ nº
08.991.563/0001-09; SPE Aiuruoca Energia Ltda., CNPJ nº 09.076.926/0001-35, e CPFL
Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 08.991.563/0001-09, Cedentes, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas