DESPACHO Nº 1.563, DE 20 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.563, DE 20 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no
Processo nº 48500.006269/2023-90, decide anuir previamente a transferência do
Controle Societário Indireto da Jauru Energética S.A., CNPJ nº 03.299.819/0001-90, para
Jauru Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade
Limitada., CNPJ nº 52.269.708/0001-46. O prazo para implementação da operação é de
até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho. A
Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL