DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 29 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 29 DE MAIO DE 2024
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 024, de 29 de maio de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.319816/2023-46, delibera:
Art. 1º Propor ao Ministério dos Transportes (MT), nos termos do inciso III
do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a
concessão do Sistema Rodoviário da rodovia BR-040/495/MG/RJ, entre Rio de
Janeiro/RJ e Juiz de Fora/MG.
Art. 2º Aprovar envio da documentação atualizada da BR-040/495/MG/RJ,
entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, ao Tribunal de Contas da União (TCU) para
anuência quanto à manutenção do Acórdão nº 752/2023.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral