DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 29 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 035, de 29 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.391253/2017-75, delibera: Art. 1º Anular a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a união, pelo período de 3 (três) meses, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 1º, inciso I, da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006, e nos subitens 19.1.3, 19.1.4 e 19.3.2 do Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2017 aplicada contra a empresa Office Service Terceirização Eireli - ME, CNPJ nº 16.887.298/0001-33. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 29 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 03/06/2024