DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/06/2024

DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2024
PROCESSO Nº 50300.001910/2023-06.
Empresa penalizada: SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ: 14.589.261/0001-01.
Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no
valor de R$ 42.075,00 (quarenta e dois mil e setenta e cinco reais), pelo cometimento da
infração tipificada no art. 27, inciso IV da Resolução n° 62/2021-ANTAQ, por operar com a
embarcação SN PIRAJÁ sem condições técnicas e operacionais estabelecidas na
legislação.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
RETIFICAÇÃO
Na DELIBERAÇÃO DE 27 DE MAIO DE 2024 referente à empresa J A NAVEGAÇÃO LTDA.
ME,publicadanoDOUde29/5/2024,Seção1,página126,naidentificação,ondeselê:DELIBERAÇÃO
Nº 108, DE 27 DE MAIO DE 2024; leia-se: DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 27 DE MAIO DE 2024.
(p/ Codou)

Empresas citadas