DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu
Comitê Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo federal, a Política Nacional
de Fronteiras e o Comitê Nacional de Fronteiras.
Art. 2º A Política Nacional de Fronteiras - PNFron tem por finalidade orientar
as ações do Poder Executivo federal para a atuação coordenada com os entes
federativos e com as instituições privadas, com vistas à promoção da segurança, do
desenvolvimento sustentável, da integração regional, dos direitos humanos, cidadania e
proteção social nas fronteiras brasileiras.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se fronteiras as áreas
compreendidas na faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à
linha divisória terrestre, nos termos da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e da Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986, além dos espaços geográficos compreendidos pelos
limites do Mar Territorial - MT, Zona Contígua - ZC, Zona Econômica Exclusiva - ZEE e
Plataforma Continental - PC, nos termos da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
Art. 4º São princípios da Política Nacional de Fronteiras:
I - o caráter estratégico das fronteiras;
II - a integração entre quatro eixos interdependentes - segurança, integração
regional, desenvolvimento sustentável, e direitos humanos, cidadania e proteção
social;
III - o respeito às especificidades dos arcos de fronteira e às diferentes
prioridades e estratégias para os arcos norte, central e sul;
IV - a atuação sistêmica, integrada e coordenada com os entes federativos;
V - a integração com as demais políticas nacionais;
VI - a soberania nacional, a integridade territorial e a proteção do patrimônio nacional;
VII - a segurança nas fronteiras;
VIII - o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões social, econômica e ambiental;
IX - a cooperação internacional;
X - o caráter universal, indivisível e interdependente dos direitos humanos;
XI - o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação; e
XII - o respeito à cultura e aos valores das populações indígenas, quilombolas
e comunidades tradicionais.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por arcos de
fronteira a base territorial das ações do Poder Executivo federal na faixa de fronteira,
fundamentada na macro divisão em três áreas de planejamento - os Arcos Norte, Central
e Sul.
Art. 5º São objetivos da Política Nacional de Fronteiras:
I - assegurar a presença do Estado nas fronteiras, respeitadas as
especificidades e necessidades de cada arco de fronteira;
II - estimular a aproximação entre o Poder Executivo federal, os Estados e os
Municípios nas fronteiras, e aproveitar as iniciativas locais, incluídos o setor privado e a
sociedade civil;
III - assegurar a inter-relação e a complementariedade entre políticas
nacionais e setoriais afetas às fronteiras;
IV - coordenar as ações entre os eixos - segurança, integração regional,
desenvolvimento sustentável, e direitos humanos, cidadania e proteção social;
V - contribuir para a garantia da soberania nacional, da integridade territorial
e da proteção do patrimônio nacional nas fronteiras;
VI - fortalecer e aprimorar as estruturas de prevenção, de controle, de fiscalização e
de repressão aos ilícitos transnacionais e delitos ambientais nas fronteiras;
VII - contribuir para o desenvolvimento sustentável do território nacional nas
fronteiras, respeitar o meio ambiente e valorizar as potencialidades econômicas e as
diversidades socioculturais, com a redução das desigualdades inter-regionais e intrarregionais;
VIII - contribuir com a integração regional com os Estados limítrofes;
IX - fortalecer o direito à saúde em sua integralidade e as ações de
preparação, vigilância e resposta às potenciais emergências em saúde pública nas
fronteiras;
X - promover os direitos humanos e a cidadania nas fronteiras, o acolhimento
humanitário de migrantes, de refugiados, de apátridas, de populações transfronteiriças, e
de pessoas em situação de vulnerabilidade, respeitadas as diferenças entre os povos; e
XI - promover a proteção dos direitos humanos e territoriais dos povos indígenas,
quilombolas e comunidades tradicionais nas fronteiras.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Nacional de Fronteiras - CNFron, no âmbito da
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo da Presidência
da República.
Art. 7º O Comitê Nacional de Fronteiras:
I - acompanhará a implementação e a evolução da PNFron;
II - coordenará a elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras - ENaFron e
submeterá à aprovação da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho
de Governo;
III - sugerirá a elaboração de planos que orientem as ações dos órgãos e das
entidades nas fronteiras, nos termos previstos na ENaFron;
IV - proporá mecanismos de cooperação entre os órgãos e as entidades
governamentais, o setor privado e a sociedade civil;
V - proporá orientações para otimização e aprimoramento das políticas
nacionais e setoriais aplicadas às fronteiras;
VI - promoverá a articulação e a cooperação interinstitucional, com ênfase
nas seguintes áreas:
a) justiça e segurança pública, defesa, inteligência, combate aos ilícitos
transnacionais;
b) controle migratório, controle aduaneiro, controle de veículos, defesa agropecuária
e fiscalização ambiental;
c) ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e inovação nas fronteiras, sob o paradigma
da interculturalidade;
d) infraestrutura, habitação, transporte e energia;
e) turismo, esporte e cultura;
f) preservação do meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e
desenvolvimento sustentável;
g) regularização fundiária urbana e rural, ambiental e documental nas regiões
de fronteiras;
h) cooperação internacional com os Estados vizinhos ou amigos e por meio
das organizações regionais das quais o País faça parte;
i) assistência consular, assistência e acolhida humanitária;
j) prevenção de doenças, vigilância, atenção e promoção à saúde e assistência social;
k) direitos humanos e cidadania, prevenção e combate ao trabalho análogo à
escravidão e ao trabalho infantil; e
l) proteção aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais nas fronteiras.
Art. 8º O Comitê Nacional de Fronteiras é composto por um representante
dos seguintes órgãos e entidade:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério das Cidades;
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - Ministério das Comunicações;
VII - Ministério da Defesa;
VIII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
IX - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
X - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
XI - Ministério da Educação;
XII - Ministério do Esporte;
XIII - Ministério da Fazenda;
XIV - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XV - Ministério da Igualdade Racial;
XVI - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XVII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XVIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XIX - Ministério de Minas e Energia;
XX - Ministério das Mulheres;
XXI - Ministério da Pesca e Aquicultura;
XXII - Ministério de Portos e Aeroportos;
XXIII - Ministério dos Povos Indígenas;
XXIV - Ministério das Relações Exteriores;
XXV - Ministério da Saúde;
XXVI - Ministério do Trabalho e Emprego;
XXVII - Ministério do Turismo;
XXVIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
XXIX - Comando da Marinha do Ministério da Defesa;
XXX - Comando do Exército do Ministério da Defesa;
XXXI - Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; e
XXXII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 1º Cada membro do Comitê Nacional de Fronteiras terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Nacional de Fronteiras e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e
designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional.
§ 3º Os membros titulares e suplentes deverão ser ocupantes de Cargo
Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível mínimo
igual a 15 e 13, respectivamente, ou, alternativamente, caso se trate de militar das
Forças Armadas, por Oficial superior do último posto.
Art. 9º O Comitê Nacional de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário,
quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Nacional de Fronteiras é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
Nacional de Fronteiras terá o voto de qualidade.
§ 3º O Presidente do Comitê Nacional de Fronteiras poderá convidar representantes
de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para participar
de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 10. O Comitê Nacional de Fronteiras poderá instituir grupos de trabalho temáticos.
§ 1º Os grupos de trabalho:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê Nacional de Fronteiras; e
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano.
§ 2º Os integrantes dos grupos de trabalho serão indicados pelos titulares dos
órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Presidente do Comitê
Nacional de Fronteiras.
§ 3º Os grupos de trabalho poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, acadêmicos, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, além do
setor empresarial com atuação relacionada às fronteiras, para comporem os referidos
grupos de trabalho, sem direito a voto.
§ 4º Caberá à Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Fronteiras a orientação,
o acompanhamento e a integração dos grupos de trabalho.
Art. 11. As deliberações do Comitê Nacional de Fronteiras relativas às competências
estabelecidas no art. 7º serão submetidas à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do
Conselho de Governo da Presidência da República.
Art. 12. A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Fronteiras será exercida
pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva elaborará o regimento interno, que
será submetido ao Comitê Nacional de Fronteiras para aprovação.
Art. 13. Os membros do Comitê Nacional de Fronteiras que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros
que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 14. A participação no Comitê Nacional de Fronteiras e nos grupos de trabalho
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 15. São instrumentos da Política Nacional de Fronteiras, sem prejuízo de outros:
I - a ENaFron;
II - os planos decorrentes da ENaFron;
III - o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o Decreto
nº 8.903, de 16 de novembro de 2016;
IV - a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa
de Fronteira, instituída pelo Decreto nº 9.961, de 8 de agosto de 2019;
V - as Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, subordinadas ao Ministério
das Relações Exteriores, de acordo com o disposto no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de
2023; e
VI - o Comitê Federal de Assistência Emergencial, de que trata o Decreto nº
10.917, de 29 de dezembro de 2021.
§ 1º O instrumento de que trata o inciso I do caput:
I - identificará os objetivos e as ações estratégicas nos eixos segurança,
integração regional, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, cidadania e proteção
social, para a consecução do disposto neste Decreto;
II - disporá sobre a formulação de planos dele decorrentes; e
III - identificará os papéis e as responsabilidades dos órgãos e das entidades
envolvidos na implementação da Política Nacional de Fronteiras.
§ 2º A elaboração dos instrumentos de que trata o caput considerará a
transversalidade do tema e outras políticas nacionais relativas às fronteiras.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Antônio Waldez Góes da Silva
Silvio Luiz de Almeida
Enrique Ricardo Lewandowski
Maria Laura da Rocha
Marcos Antonio Amaro dos Santos