DECISÃO COFEN N° 99, DE 29 DE MAIO DE 2024

DECISÃO COFEN N° 99, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a classificação dos Conselhos Regionais de
Enfermagem em Pequeno, Médio, Grande e Macro
Porte, quanto ao número de inscrições definitivas.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 5.905/1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Resolução Cofen nº 726/2023, e
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais ficam subordinados ao Conselho
Federal, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem instalar os
Conselhos Regionais, baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas
ações e procedimentos, resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do artigo 8º,
incisos II e IV, da Lei nº 5.905/1973;
Parágrafo único. Os projetos deverão conter relatório circunstanciado que retrate o
cenário do setor de Processo Ético do Regional, a ser apreciado pela Divisão de Processos Ético
do Cofen/DGEP para emissão de parecer de viabilidade técnica.
Art. 5º Os valores para custeio do Programa serão consignados anualmente no
orçamento do Cofen.
Parágrafo único. O Regional deverá aplicar os valores recebidos em instituição
financeira oficial, sendo as prestações de contas efetivadas conforme normas internas e
acordos a serem assinados.
Art. 6º Os Conselhos Regionais interessados em aderir ao Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento da Ética no Exercício Profissional da Enfermagem (Pró-Ética) deverão
apresentar contrapartida, exceto para o Eixo I - Recursos Humanos, conforme segue:
I - Conselhos Regionais de pequeno porte: no mínimo 5% (cinco por cento) do valor
total do projeto.
II - Conselhos Regionais de médio porte: no mínimo 10% (dez por cento) do valor
total do projeto.
III - Conselhos Regionais de grande porte: no mínimo 20% (vinte por cento) do valor
total do projeto.
Art. 7º Além da contrapartida financeira, o Conselho Regional deverá apresentar
estrutura adequada para o funcionamento do setor de Processos Éticos, que deverá ser
compatível com o projeto apresentado ao Cofen, bem como:
I - Estruturar o setor com técnico(s) administrativo(s);
II - Estruturar o setor com apoio jurídico;
III - Utilização dos sistemas informatizados estabelecidos pelo Cofen;
IV - Controle de custos operacionais no processo ético com apresentação de
relatório anual detalhado;
V - Manter-se regular com o envio semestral ao Cofen dos Relatórios de Processos
Éticos.
Parágrafo único. As aquisições, contratações e recursos para o aperfeiçoamento
profissional deverão ser destinadas à área ética. O desvio de finalidade é passível de
responsabilização pelo Cofen.
Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, o Seminário Nacional de Ética Profissional - SENEP, que objetiva o
aprimoramento permanente e atualização técnico-científica, no que se refere aos aspectos
éticos, processuais e administrativos.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Cofen.
Art. 10 Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, e posterior
publicação na imprensa oficial.
MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário