DECISÃO COFEN N° 101, DE 29 DE MAIO DE 2024

DECISÃO COFEN N° 101, DE 29 DE MAIO DE 2024
Reestrutura o "Programa Mais Fiscalização" para
"Programa de Incentivo ao desenvolvimento da
Fiscalização do Exercício Profissional - Pró-Fiscalize do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem" e
dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e,
CONSIDERANDO que o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, criado
pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, é constituído pelo conjunto das Autarquias Federais
Fiscalizadoras do exercício da profissão, e tem por finalidade a normatividade, disciplina e
fiscalização do exercício profissional da Enfermagem, e da observância de seus princípios éticos
profissionais;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem baixar
provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos,
resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº
5.905/1973;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais
instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 725/2023, que estabelece normas e
diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras
providências;
CONSIDERANDOoart.2º,incisoI,daResoluçãoCofennº555/2017,quetratasobre
o Plano de Trabalho Especial - PLATEC destinado ao apoio e fortalecimento dos Conselhos
Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 565ª Reunião
Ordinária, realizada em Brasília, no dia 23 de maio de 2024. e tudo mais que consta no Processo
Administrativo Cofen SEI 00196.002930/2024-33, decide:
Art. 1º Reestruturar o "Programa Mais Fiscalização" para "Programa de Incentivo
ao desenvolvimento da Fiscalização do Exercício Profissional (Pró-Fiscalize)", que objetiva
promover a estruturação e/ou ampliação das atividades relacionadas às atividades da
fiscalização do exercício profissional, de modo a estabelecer uniformidade organizacional em
âmbito nacional, para fortalecer as atividades finalísticas no Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, tendo como base uma concepção de processo educativo,
preventivo e correcional, de estímulo aos valores éticos e de valorização do processo de
trabalho em Enfermagem, em defesa da sociedade e do bom conceito da profissão.
Art. 2º Os recursos repassados a título do Programa de Incentivo ao
desenvolvimento da Fiscalização do Exercício Profissional (Pró-Fiscalize) deverão ser utilizados
para o custeio de projetos relacionados aos seguintes eixos:
I - Recursos Humanos:
a) O Cofen subsidiará a contratação de 2 (dois) enfermeiros fiscais, para atuarem na
fiscalização do exercício profissional, nos termos da Resolução Cofen n.º 725/2023 ou outra
que lhe sobrevier, que serão subsidiados por 60 (sessenta) meses.
b) O limite a ser gasto, com recursos do Programa Pró-Fiscalize, para o total da
folha de pagamento, incluindo contribuições, taxas, auxílios e impostos, referente ao(s)
profissional(ais) contratado(s) será de até 200 (duzentos) salários-mínimos, por exercício
financeiro.
c) A remuneração dos profissionais de Enfermagem contratados por meio deste
Programa deverá respeitar a política salarial já existente no Regional. Havendo a necessidade,
o beneficiado deverá complementar as despesas com pessoal.
d) O cargo de fiscal é privativo de Enfermeiro, com no mínimo de 3 (três) anos de
experiência profissional e registro na respectiva categoria, admitido por concurso público de
prova e títulos, sendo exercido, preferencialmente, em regime de dedicação exclusiva, nos
termos da legislação vigente.
e) O Regional deverá anexar ao projeto o dimensionamento de fiscais, em
conformidade com o artigo 8º, da Resolução Cofen n.º 725/2023, com a finalidade de
demonstrar o respectivo déficit, sendo este requisito obrigatório para a concessão do
subsídio.
f) Após a vigência do termo de cooperação, o Regional deverá assumir
integralmente os custos com despesas de pessoal contratados por conta da adesão ao
programa.
II - Bens móveis permanentes para os Departamentos de Fiscalização dos
Conselhos Regionais:
a) mobiliário;
b) equipamento de climatização;
c) equipamentos de tecnologia da informação;
d) veículos automotores.
Art. 3º Os incisos I e II do artigo 2º se aplicam somente aos Regionais de pequeno
e médio porte.
Art. 4º Os Projetos encaminhados pelos Regionais deverão estar em consonância
com o Formulário de Solicitação de Aporte Financeiro - Anexo XI da Resolução Cofen nº
555/2017, ou a que sobrevier, acrescidos das informações relacionadas a fiscalização
requeridas nesta Decisão.
Parágrafo único. Os projetos deverão conter relatório circunstanciado que retrate o
cenário do Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional, a ser apreciado pela Divisão
de Fiscalização do Exercício Profissional do Cofen/DGEP para emissão de parecer de viabilidade
técnica.
Art. 5º Os valores para custeio do Programa serão consignados anualmente no
orçamento do Cofen.
Parágrafo único. O Regional deverá aplicar os valores recebidos em instituição
financeira oficial, sendo as prestações de contas efetivadas conforme normas internas e
acordos a serem assinados.
Art. 6º Os Conselhos Regionais interessados em aderir ao Programa Pró-Fiscalize
deverão apresentar contrapartida, exceto Eixo I, conforme segue:
I - Conselhos Regionais de pequeno porte: no mínimo 5% (cinco por cento) do valor
total do projeto.
II - Conselhos Regionais de médio porte: no mínimo 10% (dez por cento) do valor
total do projeto.
Art. 7º Além da contrapartida financeira, o Conselho Regional deverá providenciar
estrutura adequada para o funcionamento do Departamento de Fiscalização, que deverá ser
compatível com o projeto apresentado ao Cofen, bem como:
I - Estruturar o Departamento com agente(s) administrativo(s);
II - Estruturar o Departamento com apoio jurídico;
III - Utilização dos sistemas informatizados estabelecidos pelo Cofen;
IV - Controle de custos operacionais relacionados a fiscalização com apresentação
de relatório anual detalhado, respeitando o investimento mínimo de 20% (vinte por cento) da
receita líquida dos seus orçamentos para as áreas finalísticas;
V - Manter-se regular com o envio dos Relatórios de Fiscalização;
VI - Promover treinamentos periódicos dos fiscais na seara da fiscalização e nas
áreas técnicas relacionadas ao processo de trabalho interno e externo;
VII - Cumprir as demais obrigações previstas na Resolução Cofen nº 725/2023 ou
outra que lhe sobrevier;
Parágrafo único. As aquisições e as contratações deverão ser destinadas à área de
fiscalização. O desvio de finalidade é passível de responsabilização pelo Cofen.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Cofen.
Art. 9º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Decisão Cofen nº 39/2019.
MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário