DECISÃO COFEN N° 100 DE 29 DE MAIO DE 2024

DECISÃO COFEN N° 100 DE 29 DE MAIO DE 2024
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da
Ética no Exercício Profissional da Enfermagem (Pró-
Ética) do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e
CONSIDERANDO que o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, criado
pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, é constituído pelo conjunto das Autarquias Federais
Fiscalizadoras do exercício da profissão, e tem por finalidade a normatividade, disciplina e
fiscalização do exercício profissional da Enfermagem, e da observância de seus princípios éticos
profissionais;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem baixar
provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos,
resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº
5.905/1973;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais
instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 706/2022, que aprova o Código de Processo
Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 564/2017, que aprova o Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 593/2018, que normatiza no âmbito dos
Conselhos Regionais de Enfermagem a criação e funcionamento das Comissões de Ética de
Enfermagem nas instituições de Saúde;
CONSIDERANDOoart.2º,incisoI,daResoluçãoCofennº555/2017,quetratasobre
o Plano de Trabalho Especial - PLATEC destinado ao apoio e fortalecimento dos Conselhos
Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 565ª Reunião
Ordinária, realizada em Brasília, no dia 23 de maio de 2024, e tudo mais que consta no Processo
Administrativo Cofen SEI 00196.002930/2024-33, decide:
Art. 1º Criar o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Ética no Exercício
Profissional da Enfermagem (Pró-Ética), que objetiva promover a estruturação e/ou ampliação
das atividades relacionadas ao campo ético-disciplinar, para estabelecer uniformidade
organizacional em âmbito nacional, de modo a fortalecer as atividades finalísticas do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, favorecendo a atuação de uma Enfermagem
segura, em consonância com os preceitos éticos, legais e técnico-científicos.
Art. 2º Os recursos repassados a título do Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento da Ética no Exercício Profissional da Enfermagem (Pró-Ética) deverão ser
utilizados para custeio de projetos relacionados aos seguintes eixos:
I - Recursos Humanos:
a) O Cofen subsidiará a contratação de Enfermeiro(s) e Técnico(s) de Enfermagem,
para atuarem na área de desenvolvimento da ética profissional, nos respectivos setores de
ética e áreas afins dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos da Resolução Cofen n.º
706/2022, Resolução Cofen n.º 564/2017 e Resolução Cofen n.º 593/2018, ou outras que lhes
sobrevierem.
b) Tais projetos devem incluir o quantitativo de 02 (dois) Enfermeiros e 01 (um)
Técnico de Enfermagem que serão subsidiados por 60 (sessenta) meses com recursos
repassados pelo Cofen.
c) O limite a ser gasto, com recursos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
da Ética no Exercício Profissional da Enfermagem (Pró-Ética), para o total da folha de
pagamento, incluindo contribuições, taxas, auxílios e impostos, referente ao(s) profissional(ais)
contratado(s) será de até 270 (duzentos e setenta) salários-mínimos, por exercício financeiro,
incluindo os 03 (três) profissionais passíveis de contratação por meio deste Programa.
d) A remuneração dos profissionais de Enfermagem contratados por meio deste
Programa deverá respeitar a política salarial já existente no Regional. Havendo a necessidade,
o beneficiado deverá complementar as despesas com pessoal.
e) Os profissionais de Enfermagem deverão possuir no mínimo 3 (três) anos de
experiência profissional e registro na respectiva categoria, devendo ser contratados por
concurso público de prova ou de prova e títulos, sob o regime celetista.
f) Após a vigência do termo de cooperação, o Regional deverá assumir
integralmente os custos com despesas de pessoal contratados por conta da adesão ao
programa.
II - Bens móveis permanentes para os setores/área de ética dos Conselhos
Regionais:
a) mobiliário;
b) equipamento de climatização;
c) equipamentos de tecnologia da informação;
d) veículos automotores.
III - Fomento ao aperfeiçoamento ético-profissional:
a) Os Regionais poderão criar programa permanente de aperfeiçoamento ético-
profissional, apoiando às instituições de saúde na implementação da Comissão de Ética de
Enfermagem, promovendo suporte e orientações necessárias.
b) O programa permanente poderá promover atividades voltadas aos Conselheiros,
às Câmaras de Ética, às Comissões de Ética institucionais, às Comissões de Instrução em
processos ético-disciplinares e aos demais profissionais envolvidos nas atividades relacionadas
à ética profissional.
c) Poderão promover eventos éticos, técnicos e científicos, capacitações e
treinamentos dos empregados públicos, profissionais de Enfermagem e estudantes de
Enfermagem, difundindo conhecimento a categoria e à sociedade, de modo a promover o
desenvolvimento de uma cultura de respeito à ética profissional.
Art. 3º Os incisos I, II e III do artigo 2º se aplicam aos Regionais de pequeno e médio
porte.
Parágrafo único. O inciso III do artigo 2º, aplica-se também aos Regionais de grande
porte.
Art. 4º Os Projetos encaminhados pelos Regionais deverão estar em consonância
com o Formulário de Solicitação de Aporte Financeiro - Anexo XI da Resolução Cofen nº
555/2017, ou a que sobrevier, acrescidos das informações relacionadas à ética requeridas
nesta Decisão.