CIRCULAR Nº 1.060, DE 28 DE MAIO DE 2024

CIRCULAR Nº 1.060, DE 28 DE MAIO DE 2024
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento
do Agente Operador do FGTS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º
99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em
atendimento ao disposto na Instrução Normativa do MCID n.º 6, de 22/03/2024 e
Instrução Normativa do MCID n.º 11, de 08/05/2024, resolve:
1 Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolida as
diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo
Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas
alterações estão descritas nos respectivos Manuais.
1.1 Manual de Fomento Pró-Moradia versão 004.
1.2 Manual de Fomento Pró-Cidades versão 004.
2 No Manual de Fomento Pró-Moradia constam as inclusões das modalidades
Provisão de Moradia, Provisão de Lote Urbanizado, Contenção de Encostas e Parceria
Público-Privada, juntamente com as respectivas diretrizes específicas.
2.1 No Manual de Fomento Pró-Cidades constam alterações no objetivo do
programa, bem como nas ações financiáveis das modalidades I Reabilitação de Áreas
Urbanas e II Modernização Tecnológica Urbana.
3 Os citados Manuais de Fomento estão disponíveis no sítio da CAIXA na
internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item
FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.
3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.
4 Ficam revogados os subitens 1.2 e 1.5 da Circular CAIXA n.º 1.052, de 24 de abril de 2024.
5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI
Diretor Executivo
alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.278617/2024-07, declara:
Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa
jurídica NILTON D DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.860.617/0001-75, titular do
projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão
da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos
produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de
vigência de 01/07/2023 a 24/06/2026, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.3320034/2023.
Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus
benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto
nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ