ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 25, DE 29 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 25, DE 29 DE MAIO DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de
2002, declara:
Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica
REFINARIA DE MANAUS S.A., CNPJ nº 40.180.943/0001-68, conforme o dossiê
administrativo nº 13042.0324442024-45, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de
06/11/2002.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a
validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de
06/11/2002.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA