ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 25, DE 28 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 25, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720872/2024-70 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca HYUNDAY, modelo H1 STAREX, ano 2013,
cor PRETA, chassi KMJWA37RBEU591383, desembaraçado pela Declaração de Importação
nº 13/2098552-3, de 23/10/2013, pela Alfândega no Porto de Vitória, de propriedade da
EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA COREIA, CNPJ nº 04.097.108/0001-03.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO