ATO N° 6.854, DE 8 DE MAIO DE 2024

ATO N° 6.854, DE 8 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53508.011989/2019-51.
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, de
InteresseRestrito,expedidaàCARLOSALBERTOTENÓRIODEMENEZES,CPFnº***.529.888-**,
FISTEL nº 50415172900, tendo em vista o advento do Termo Final da Outorga de Autorização
de Uso de Radiofrequência Associada, com fulcro no parágrafo 7º, do artigo 16, do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 03
de novembro de 2016, combinado com os artigos 139 e 169, ambos da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente