ACÓRDÃO Nº 999/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 999/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90005/2024, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração
da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República (Secretaria de
Administração), objetivando a contratação de serviços de engenharia, constantes no
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil do Distrito
Federal Sinapi-DF, sob demanda, com fornecimento de materiais e mão de obra, por
meio do Sistema de Registros de Preços, nas unidades administradas pela Presidência
da República (peça 1).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, considerando a análise empreendida nos autos pela AudContratações (peça
23), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da
Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234
e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no
mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo; indeferir a
medida cautelar pleiteada pelo denunciante, tendo em vista a ausência dos requisitos
necessários à sua concessão; bem como determinar o arquivamento dos autos após as
comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-007.983/2024-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da
Casa Civil da Presidência da República.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.