ACÓRDÃO Nº 998/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 998/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência Eletrônica 47/2024, sob a responsabilidade de SRE-RO/Superintendência
Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit no Estado
de Rondônia, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação dos
serviços de supervisão da elaboração dos projetos básico e executivo e da execução das
obras de adequação da capacidade da Rodovia BR-364/RO.
Considerando que, analisadas as respostas à audiência e oitiva prévia por
mim determinadas mediante despacho de peça 23, a AudContratações conclui que,
apesar de procedentes as alegações do denunciante, resta a informação proveniente da
Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- Dnit no Estado de Rondônia de que para sanar as divergências encontradas no Termo
de Referência com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aquela unidade
jurisdicionada suspendeu a licitação em 25/3/2024, não havendo, no presente
momento, previsão para reabertura do certame, devendo esta ser mantida até que "as
recomendações por parte dos órgãos fiscalizadores sejam atendidas em sua
integralidade, visando evitar a dualidade de interpretações".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em: a) conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la procedente; b) considerar prejudicado o pedido de concessão de
medida cautelar formulado nos presentes autos; e c) efetivar as comunicações
propostas, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-006.745/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de
Rondônia.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Julio de Souza Comparini (297284/OAB-SP),
representando Sind Nacional Empr Arquitetura e Engenharia Consultiva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à SRE-RO/Superintendência Regional do Dnit no Estado de
Rondônia, sobre contradição entre os critérios constantes do item 6.8 (bens e serviços
gerais) e item 6.9.3 do edital (serviços de engenharia), trazendo ambiguidade quanto à
aplicação do limite de inexequibilidade relativa a ser aplicado no certame, nos termos
do art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021;
1.8.2. informar à SRE-RO/Superintendência Regional do Dnit no Estado de
Rondônia e ao denunciante o teor da presente deliberação, destacando que o seu
conteúdo pode ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos
104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
1.8.4. determinar o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de que
a AudContratações monitore a determinação supra.