ACÓRDÃO Nº 997/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 997/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das deliberações do Acórdão 2.752/2021-TCU-
Plenário, particularmente quanto ao item 1.7.2 daquele julgado, que dizem respeito a
aspectos que deveriam ser observados "na elaboração de edital com vistas a futura
contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de transporte e
armazenagem de Insumos Críticos de Saúde (ICS)", também chamados de "Insumos
Estratégicos para a Saúde (IES)";
Considerando que, no âmbito do processo TC 029.554/2022-5, da relatoria
do Ministro Vital do Rêgo, que trata de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) para
a realização de averiguação de irregularidades em licitação promovida pelo Ministério
da Saúde destinada à contratação da prestação de serviços continuados de
armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde, foi
prolatado o Acórdão 1.270/2023-TCU-Plenário, que, entre outros comandos:
i) prorrogou por 180 dias o prazo para atendimento da solicitação,
autorizando desde já a unidade técnica a autuar processo de acompanhamento com o
objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos destinados à contratação da
prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal dos
Insumos Estratégicos para a Saúde, com fulcro no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c art. 241, inciso I, do Regimento Interno;
ii) estendeu ao processo de acompanhamento os atributos para tratamento
de SCN definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008, com base nos arts. 11 e 14,
inciso III, da referida resolução;
Considerando que, cumprindo a determinação do Acórdão 1.270/2023-TCU-
Plenário, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
autuou o processo TC 021.034/2023-0, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que trata
de acompanhamento com objetivo de "verificar a regularidade dos procedimentos
destinados à contratação da prestação de serviços continuados de armazenagem e
transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde - IES";
Considerando a ocorrência de conexão e contingência entre o presente
processo e o TC 021.034/2023-0, vez que a referida verificação diz respeito à futura
contratação decorrente da realização de novo certame licitatório destinados à
contratação da prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte
multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde;
Considerando que o TC 021.034/2023-0 tem maior abrangência que o
presente processo;
Considerando que se mostra conveniente a tramitação conjunta dos aludidos
processos;
Considerando que a Resolução-TCU 259/2014 permite que processos com
relação de dependência, conexão ou contingência sejam apensados definitivamente ou
temporariamente, desde que se mostre conveniente a tramitação conjunta;
Considerando que o encaminhamento da unidade técnica nestes autos
(peças 48-50), mormente a determinação ao Ministério da Saúde para realização de
certame licitatório de contratação dos serviços de armazenagem e transporte
multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde (IES), resta prejudicado, diante do
acompanhamento no âmbito do TC 021.034/2023-0;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 2º, incisos I, VII e VIII, e 36 da
Resolução TCU 259/2014, em:
a) apensar definitivamente este processo aos autos do TC 021.034/2023-0;
b) comunicar esta deliberação ao Ministério da Saúde e ao Exmo. Sr. Áureo
Ribeiro, 1º Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, em atendimento ao Requerimento 130/2022-CFFC, de autoria
do Deputado Lucas Vergílio (SOLIDARI-GO).
1. Processo TC-044.607/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Debora Oliveira Queiroz Albuquerque (33213/OAB-
DF), entre outros, representando a Voetur Cargas e Encomendas Ltda. (VTC Operadora
de Logística Ltda.).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.