ACÓRDÃO Nº 996/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 996/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e
nos pareceres da unidade técnica (peças 9-11), em considerar cumpridas as
determinações exaradas nos subitens 9.4.2 e 9.43 do Acórdão 428/2019-TCU-Plenário
(item 9.4, alínea IV do Acórdão 359/2017- TCU- Plenário), sem prejuízo das providências
descritas no item 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-039.903/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate À Fome; Município de Macau-RN.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. comunicar esta deliberação ao Município de Macau-RN e à Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (Senarc/(MDS); e
1.6.2. apensar este processo ao TC 018.161/2014-6, nos termos do art. 169,
inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.