ACÓRDÃO Nº 995/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 995/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 59/2023, a cargo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com valor
estimado de R$ 88.205.106,22, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção
predial e apoio às contratações e aquisições da Divisão de Engenharia e Manutenção,
com locação de mão de obra de forma continuada, incluindo, sob demanda,
equipamentos de proteção individual e serviços de terceiros.
Considerando que a denúncia pode ser conhecida, pois atende aos requisitos
de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno do TCU
(RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o denunciante informa, em síntese, a existência de duas
irregularidades: 1) a possível inexequibilidade do valor proposta para o item 3 do
Pregão Eletrônico 59/2023; e 2) a omissão/incorreção nas informações prestadas pela
licitante adjudicatária, RCS Tecnologia S/A, relativas aos contratos, em execução,
firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública;
Considerando que está afastado o pressuposto do perigo da demora, pois já
há contrato assinado, serviços iniciados e ordem de serviço ou algum tipo de demanda
preliminar da administração à contratada;
Considerando que está configurado o pressuposto do perigo da demora
reverso, pois se trata de contratação de serviço ou bem essencial ao funcionamento
das atividades da unidade jurisdicionada e não há contrato anterior com razoável
vigência ou possibilidade de prorrogação, ainda que excepcional;
Considerando que se mostrou improcedente a suposta inexequibilidade da
proposta ofertada pela licitante RCS Tecnologia para o item 3, pois a área técnica do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi consultada e se manifestou no sentido da
adequação da proposta de preços vencedora;
Considerando que já estão sendo examinadas, no processo TC 002.440/2024-
5, as alegadas contradições nas informações prestadas pela RCS relativas a
compromissos assumidos, que sugerem indícios de fraude em licitações a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 155, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;
Considerando a proposta uníssona da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) propôs (peças 8-10);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de conformidade com a
proposta da unidade técnica nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente quanto ao primeiro ponto da petição inicial (suposta inexequibilidade de
proposta apresentada pela empresa RCS Tecnologia S/A no Pregão Eletrônico 59/2023
- TRF-1);
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, o presente
processo ao processo TC 002.440/2024-5, para análise em conjunto quanto ao segundo
ponto da petição inicial (possíveis omissões e incorreções na Declaração de Contratos
firmados apresentada pela empresa RCS Tecnologia S/A no Pregão Eletrônico 59/2023
- TRF-1), posto que há conexão entre seus objetos;
d) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que
contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos
termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
e) comunicar esta decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF-
1 e ao denunciante.
1. Processo TC-003.042/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.