ACÓRDÃO Nº 994/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 994/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, em face do atendimento
dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; em considerá-
la improcedente; em indeferir o pedido de medida cautelar, haja vista a inexistência
dos pressupostos necessários para sua adoção; e em dar ciência desta deliberação ao
autor da representação e ao 6º Batalhão de Engenharia de Construção e em arquivar
os autos, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-008.856/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: 6º Batalhão de Engenharia de Construção.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.