ACÓRDÃO Nº 993/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 993/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pela empresa
Race Consult Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda. ao Acórdão 366/2023-Plenário,
que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur),
em face da não devolução dos recursos repassados pelo Convênio 1241/2009 (Siconv
708657), celebrado entre aquela pasta ministerial e a Sociedade Evangélica Beneficente
de Curitiba (SEB), que teve por objeto o "projeto de mobilização e qualificação nos
segmentos de turismo no Estado do Paraná",
Considerando que os embargos de declaração foram recebidos em 1/4/2024
(peça 500);
Considerando a prolação do Acórdão 366/2023-Plenário, em 9/3/2023,
recebido pela ora recorrente em 17/4/2023 (peça 383);
Considerando que o acórdão embargado foi confirmado pelo Acórdão
923/2023-Plenário, prolatado em 11/5/2023, cuja ciência do presente embargante se
deu em 3/7/2023 (peça 457);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base nos art. 143, inciso V, alínea "f" e 287, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal,
em não conhecer dos embargos de declaração apresentados, por serem intempestivos,
comunicando ao recorrente o teor da presente decisão:
1. Processo TC-009.051/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.274/2018-8 (SOLICITAÇÃO); 001.225/2017-0 (SOLICITAÇÃO);
035.362/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 024.847/2017-8 (SOLICITAÇÃO); 033.069/2016-6
(SOLICITAÇÃO); 003.483/2017-7 (SOLICITAÇÃO); 018.057/2017-9 (SOLICITAÇÃO);
001.024/2019-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alfama Processamento de Dados Ltda. (07.906.802/0001-
04); Barbalho Reis Comunicacao e Consultoria Ltda - Me (26.420.877/0001-25); Darby
Valente (125.***.***-04); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.***.***-87);
Instituto Brasileiro de Org.do Trabalho Intelectual e Tecnologico-ibt (06.934.380/0001-
18); Jads Assessoria e Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda (04.610.197/0001-31);
Jupiter Produtora de Filmes S/s Ltda. (04.581.133/0001-50); Konsultimpex Assessoria e
Representações Ltda (81.536.047/0001-76); Luciano Paixão Costa (603.***.***-63); Luiz
Antonio Tarasiuk (253.***.***-49); Maralfa Informatica Ltda - Me (08.612.039/0001-71);
Mario Augusto Lopes Moyses (953.***.***-91); Race Consult Consultoria Tecnica e
Representacoes Ltda (00.085.177/0001-38); Sociedade Evangélica Beneficente de
Curitiba (76.575.604/0001-28); Vocare Consultoria Treinamento e Marketing Ltda.
(04.778.994/0001-22).
1.3. Recorrente: Race Consult Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda
(00.085.177/0001-38).
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Maçazumi Furtado Niwa, representando Sociedade
Evangélica Beneficente de Curitiba; Clesio Moraes (13.855/OAB-SC) e Eliezer Brigido
Josino Junior (22.096/OAB-SC), representando Vocare Consultoria Treinamento e
Marketing Ltda.; Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Francisca
Regina Magalhaes Cavalcante; Jose Adirson de Vasconcelos Junior (20766/OAB-DF),
representando Race Consult Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda; Carlos Bastide
Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE) e outros,
representando Alfama Processamento de Dados Ltda.; Bruno Gofman (61136/OAB-PR) e
Orliete Lopez Valente, representando Darby Valente; Flavia Godinho Tarasiuk, Edgar
Antonio Chiuratto Guimaraes (12.413/OAB-PR) e outros, representando Luiz Antonio
Tarasiuk; Leonard Ziesemer Schmitz (380618/OAB-SP), Pedro Estevam Alves Pinto
Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Mario
Dobner (3839/OAB-SC) e Ramiro Hensel (1411/OAB-SC), representando Konsultimpex
Assessoria e Representações Ltda; Orliete Lopez Valente, representando Orliete Lopez
Valente; Carlos Bastide Horbach (19.058/OAB-DF), Carlos Pinna de Assis Júnior
(3914/OAB-SE) e outros, representando Maralfa Informatica Ltda - Me; Ricardo Onófrio
Carvalho (37228/OAB-PR), representando Jupiter Produtora de Filmes S/s Ltda..
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.