ACÓRDÃO Nº 992/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 992/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 003.306/2017-8.
2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão: Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: José Augusto Correia Neto, Robison de Oliveira Mello
e outros, representando Ministério da Defesa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de
determinações endereçadas ao Ministério da Defesa, por intermédio dos Acórdãos
2712/2015 e 1834/2016 - Plenário, referentes à apresentação, a este Tribunal, de Plano
de Ação para aquisições, pelas administrações militares, de materiais, produtos ou
equipamentos controlados.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e no
art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, recomendar ao Ministério da Defesa que, diante
da limitação objetiva da aplicabilidade da Diretriz de Obtenção Conjunta de Produtos
de Defesa (Prode) e de Sistemas de Defesa (SD), aprovada pela Portaria 4.070/2021, à
aquisição de bens de elevada materialidade (US$ 50.000.000,00) ou à obtenção que
envolva complexidade tecnológica, criptografia ou setores estratégicos, nos termos da
Portaria GM-MD 4.405/2021, considere a possibilidade de especificar em normativo,
mediante lista exemplificativa, os bens comuns ou de menor complexidade sujeitos à
aquisição conjunta - a exemplo dos armamentos, munições, meios de transporte e de
comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, mencionados
expressamente no Decreto 6.703/2008, e dos coletes e capacetes balísticos,
expressamente mencionados nos Acórdãos/Plenário 2712/2015 e 1834/2016 -, mediante
Sistema de Registro de Preços ou outro instrumento jurídico que a Pasta considere
adequado após a conclusão dos projetos piloto de aquisição conjunta de munição
calibre 9 mm e de querosene de aviação, sem prejuízo da aplicação da metodologia de
obtenção conjunta a outros bens, a critério dos demandantes;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência ao Ministério da Defesa que a ausência de formalização das decisões que
deveriam ser proferidas em cada um dos subprocessos componentes do processo de
obtenção conjunta, referente à aquisição do sistema de artilharia, objeto da Resolução
9/Consug/MD, de 16/7/2021, inviabiliza a verificação dos pressupostos de fato e de
direito que deram ensejo às referidas decisões, o que é incompatível com o previsto
no art. 2º, parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei 9.784/1999; e
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
RI/TCU.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0992-20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).