ACÓRDÃO Nº 991/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 991/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.165/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça
(00.394.494/0002-17).
3.2. Responsável: Sergio Eduardo Ramos Barbosa (343.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças do
Ministério da Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça, em razão de
não comprovação da regular aplicação de recursos utilizados no pagamento de
despesas de combustíveis e óleo de motor, por força do Contrato 135/2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do Sr. Sérgio Eduardo Ramos Barbosa, nos termos do
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Sérgio Eduardo Ramos Barbosa, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 104.731,69, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 8/8/2017, até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar ao Sr. Sérgio Eduardo Ramos Barbosa, a multa individual prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, fixando o prazo de 15 dias,
a contar da respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Sérgio Eduardo Ramos
Barbosa;
9.5. inabilitar o Sr. Sérgio Eduardo Ramos Barbosa para o exercício de cargo
em comissão e/ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
pelo prazo de 5 anos, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária
e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito
Federal, nos termos do art. 16, § 3º, Lei 8.443/1992, e Ministério da Justiça.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0991-20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).