ACÓRDÃO Nº 990/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 990/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.832/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); Secretaria Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento sobre o
primeiro ciclo da avaliação contínua e evolutiva dos incentivos públicos federais
destinados à ciência, tecnologia e inovação, operados pela Financiadora de Estudos e
Projetos (Finep) com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Finep, com fundamento no art. 4°, I, da Resolução-TCU
315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, providencie a publicação, em seu portal
da transparência, dos painéis de informações não sigilosas atualmente disponibilizados
exclusivamente para o seu público interno, de modo a estimular a realimentação das
informações, os processos de aprendizagem e a accountability dos recursos a ela
confiados, em consonância com o art. 8º, III, da Lei 13.303/2016, os arts. 7º, IV, e 8º,
caput, da Lei 12.527/2011, os arts. 3º, XI, e 7º, caput e § 3º, II, do Decreto 7.724/2012
e o Anexo I do Decreto 9.319/2018;
9.2. dar ciência ao Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CD/FNDCT) e à Finep, com fulcro no art. 9º, II, da Resolução-
TCU 315/2020, de que:
9.2.1. a contratação de operações de crédito direto para financiamento de
projetos enquadrados na linha de ação "inovação para desempenho", no contexto dos
recursos reembolsáveis do FNDCT, representou 26,98% da quantidade de projetos
firmados de janeiro a maio de 2023 (20,84% em termos de valores), o que extrapola os
respectivos patamares máximos de tolerância de 20% formulados pela equipe de
acompanhamento com base nas médias observadas nos últimos anos, caracterizando, por
conseguinte, risco de prejuízo ao alcance do objetivo de promover o desenvolvimento
econômico e social do País por meio do financiamento à inovação, nos termos do art.
1º da Lei 11.540/2007;
9.2.2. no período de janeiro a agosto e em outubro de 2023, o percentual de
empenho de recursos não reembolsáveis do FNDCT em relação à dotação anual
atualizada se manteve abaixo do limite mínimo de tolerância formulado pela equipe de
acompanhamento com base na distribuição proporcional da referida dotação entre os
meses daquele ano; tal situação, se não corrigida nos próximos exercícios, poderá
comprometer a eficácia, a eficiência e a efetividade da execução orçamentária do fundo,
em afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, ao art. 9º, § 2º, da LC 101/2000
(LRF) e ao art. 11, § 3º, da Lei 11.540/2007.
9.3. fazer retornarem os autos à unidade técnica para monitoramento da
determinação acima expedida e continuidade do acompanhamento.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0990-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.