ACÓRDÃO Nº 989/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 989/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.769/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia auditoria
operacional realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o
objetivo de avaliar a fiscalização da execução dos investimentos obrigatórios constantes
do termo aditivo de prorrogação antecipada da Malha Paulista,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à ANTT, com fundamento nos arts. 4º, inciso I, e 7º, § 3º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que elabore, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano
de ação com vistas ao atendimento integral do disposto no § 2º do art. 65 da Lei
14.273/2021;
9.2. recomendar à ANTT, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.2.1. no planejamento de futuros termos aditivos em contratos de concessão
ferroviária considere as causas de atrasos na execução de investimentos obrigatórios em
contratos vigentes, tratando-as como riscos, no sentido de estabelecer estratégias de
mitigação que incrementem a efetividade do cumprimento de novas obrigações de
investimentos;
9.2.2. incorpore fiscalizações concomitantes à execução de investimentos
obrigatórios nos procedimentos a serem adotados para a fiscalização dos planos de
investimentos em contratos de concessão ferroviária;
9.2.3. reforce seus mecanismos fiscalizatórios e regulatórios com vistas a
assegurar a adesão pelas concessionárias de ferrovias ao cronograma pactuado para a
realização dos investimentos obrigatórios, quando houver;
9.2.4. estabeleça critérios objetivos e transparentes para a seleção da
empresa especializada independente de que trata o subitem 3.4 do Anexo I do 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão da Malha Paulista, de modo a mitigar potenciais
conflitos de interesse entre a empresa e a concessionária;
9.2.5. faça uso, sempre que necessário, de sua prerrogativa de alterar o
conteúdo e o formato do Relatório de Acompanhamento Anual de que trata o item 3 do
Anexo I do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Malha Paulista, de modo a
incorporar-lhe informações relevantes para sua fiscalização e redução de eventuais
conflitos de interesse entre a empresa especializada independente e a concessionária.
9.3. dar ciência à ANTT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, de que:
9.3.1. a fiscalização posterior à notificação feita pela concessionária, na forma
do subitem 4.7 do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista
S.A., não permitiu o adequado tratamento dos fatores de segurança e eficiência do
transporte que justificaram a prorrogação da concessão;
9.3.2. a morosidade na estruturação e formalização de procedimentos de
fiscalização de investimentos obrigatórios constantes dos contratos de concessão
ferroviária infringiu o princípio da eficiência.
9.4. informar a ANTT e o Ministério dos Transportes quanto ao teor desta
decisão;
9.5. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0989-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.