ACÓRDÃO Nº 988/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 988/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.914/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral
(vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da
União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo
Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da publicação
dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) a que se refere a Lei Complementar 101/2000
relativamente ao 1º quadrimestre de 2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. estender, excepcionalmente, até o dia 30/9/2024, o prazo para
publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão
Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região;
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, ao Conselho da Justiça Federal, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,
ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande
do Sul, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;
9.3. restituir os autos à AudFiscal.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0988-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.