ACÓRDÃO Nº 987/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 987/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-031.557/2010-4
1.1. Apensos: TC-028.020/2008-2 e TC-003.761/2017-7
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Embargantes: Érika Hatano Routledge (CPF 042.***.***-47), Marcele
Simone Câmara de Andrade (CPF 591.***.***-15) e Porto Belo Engenharia e Comércio
Ltda. (03.701.380/0001-80)
4. Unidades: Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (Depen/MJ) e Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro José Mucio Monteiro
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: SecexDefesa (extinta) e AudUrbana
8. Representação legal: José Augusto da Silva (5.049/OAB-DF) e Geraldo
Magela Salvador (33.789/OAB-DF), representando Marcele Simone Câmara de Andrade;
Ana Cristina Aoiama Okubo (18.655/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza
(55.713/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Vania Marquez
Saraiva (5460/OAB-DF) e Maria Cláudia Azevedo de Araujo (5627/OAB-DF), representando
Erika Hatano Routledge; Jader Teixeira de Sousa, Lincoln de Souza Chaves (34990/OAB-
RJ) e outros, representando Eurico de Salles Cidade; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby
Fernandes (51.623/OAB-DF), representando Porto Belo Engenharia e Comercio Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examinam embargos de declaração opostos por Érika Hatano Routledge, Marcele
Simone Câmara de Andrade e Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda. em face do
Acórdão 2.945/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, por meio do
qual este Tribunal deu provimento parcial a recursos de reconsideração interpostos pelos
mesmo responsáveis, reduzindo os valores do débito e de multas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 34 da Lei
8.443/1992 e nos art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Érika Hatano
Routledge, Marcele Simone Câmara de Andrade e Porto Belo Engenharia e Comércio
Ltda. para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar as embargantes a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0987-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.