ACÓRDÃO Nº 986/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 986/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.924/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow
da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Colégio Pedro II;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão
Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia Sul -rio-grandense; Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação; Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica; Secretaria -Executiva do Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que tem
por objeto ações de enfrentamento à evasão nas instituições integrantes da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - EPCT.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 2º, inciso
I, c/c o art. 7º, inciso III e § 3º, da Resolução TCU nº 315/2020, que, no prazo de 240
dias, regulamente, ouvidas as instituições de ensino que compõem a Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica, a elaboração da estratégia de acesso,
permanência e êxito dos estudantes, que deverá ser construída com base na metodologia
do modelo lógico, com regras a serem observadas e aplicadas pelas instituições de
ensino, e que contemple a resolução dos problemas relativos à ausência de:
9.1.1. fixação metas, pelas instituições de ensino, de elevação gradual das
taxas de conclusão dos cursos técnicos e de graduação, adotando-se como referência as
Estratégias 11.11 e 12.3 do Plano Nacional de Educação 2014-2024, ou
estratégia/objetivo equivalente que vier a ser estabelecido no Novo PNE;
9.1.2. atualização periódica da estratégia de permanência e êxito pelas
instituições de ensino, do diagnóstico da evasão e das ações de intervenção, adotando-
se como referência a vigência dos planos de desenvolvimento institucionais;
9.1.3. monitoramento e avaliação periódica da estratégia de permanência e
êxito pelas instituições de ensino;
9.2. recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 2º,
inciso III, c/c o art. 11 da Resolução TCU nº 315/2020, a coleta, validação e disseminação
na Plataforma Nilo Peçanha de dados e estatísticas oficiais sobre estudantes com
deficiência e estudantes quilombolas matriculados nas instituições de ensino da Rede
Federal EPCT, abrangendo tanto os novos ingressantes, quanto os estudantes com
matrícula em curso, dos quais ainda não foram coletadas essas informações, em
alinhamento às Estratégias 11.9 e 11.10 do Plano Nacional de Educação (Lei
13.005/2014);
9.3. recomendar às Instituições de Ensino da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, com fundamento no art. 2º, inciso III, c/c o art. 11
da Resolução TCU nº 315/2020:
9.3.1. a atualização periódica da estratégia de permanência e êxito dos
estudantes, do diagnóstico da evasão e das ações de intervenção, caso ainda não tenham
realizado, adotando-se como referência a vigência dos planos de desenvolvimento
institucionais, e conferindo atenção especial a:
9.3.1.1. estudantes pertencentes a grupos vulneráveis socioeconomicamente
(cor/raça, deficiência, baixa renda, dentre outros), visando à redução de desigualdades
educacionais;
9.3.1.2. estudantes matriculados em cursos de licenciatura, visando à redução
das elevadas taxas de evasão nesses cursos;
9.3.2. a priorização das ações de intervenção com base no ranqueamento das
principais causas e fatores associados à evasão, evitando-se a elaboração de ações de
intervenção em quantidade excessiva e sem viabilidade prática de execução;
9.3.3. o aperfeiçoamento dos sistemas de gestão acadêmica, contemplando o
acesso ágil às informações sobre desempenho e trajetória (frequência, retenção e
evasão) de estudantes e a apresentação de dados e indicadores em diferentes níveis de
agregação (geral da instituição, por nível de ensino, por tipo de curso, por curso,
disciplina etc.), de modo a garantir a geração de informações estratégicas para o
monitoramento contínuo da retenção e evasão dos estudantes;
9.3.4. a coleta de informações de cor/raça e de renda familiar per capita dos
estudantes para disseminação anual na Plataforma Nilo Peçanha, abrangendo tanto os
novos ingressantes, quanto os estudantes com matrícula em curso, dos quais ainda não
foram coletadas essas informações;
9.4. dar ciência ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 2º, inciso
II, c/c o art. 9º, inciso I, da Resolução TCU nº 315/2020, de que a ausência de atuação
da Comissão Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e Êxito dos
Estudantes, no período de 2017 a 2022, infringiu o art. 5º da Portaria Setec/MEC
8/2019;
9.5. orientar a AudEducação para que monitore o cumprimento das
determinações e recomendações contidas nesta deliberação;
9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação e às instituições
de ensino da Rede Federal EPCT, informando que o teor integral de suas peças (Relatório
e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0986-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.