ACÓRDÃO Nº 985/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 985/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.766/2023-1.
1.1. Apenso: 040.148/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (375519/OAB-SP) e Igor
Sant Anna Tamasauskas (173163/OAB-SP), representando Intermaritima Portos e Logística
S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação
acerca de suposta irregularidade perpetrada pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq) ao autorizar, nos termos do art. 49 da Lei 10.233/2001, o terminal
ATU18, localizado no Porto de Aratu/BA, a movimentar fertilizantes, carga não prevista
no Edital de licitação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente
Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à
Antaq de que, caso seja identificado desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato de
Arrendamento 3/2021, referente ao terminal ATU18 no Porto de Aratu/BA, após o
encerramento da operação excepcional com fertilizantes, configuraria ilegalidade a
ausência de adoção de medidas concretas e eficazes visando o seu reequilíbrio, por
afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como ao art. 14 da Lei
8.987/1995;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária que inclua em seu Planejamento Operacional auditoria sobre a atuação da
Antaq nos pedidos de alteração do perfil de carga em terminais arrendados, em especial
nos pleitos apresentados antes do cumprimento, pelo arrendatário, das obrigações
imediatas previstas no edital de licitação;
9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Infraestrutura, à
Antaq, à Intermaritima Portos e Logística S.A. e à ATU 18 Arrendatária Portuária Spe S.A,
destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 20/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0985-
20/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.